Questão 1539114

1539114 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

Provas:

Acerca da Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar que

não se admite a expedição de Medida Provisória, com força de lei, sobre matéria previdenciária.

lei complementar não pode instituir fontes destinadas a garantir a sua manutenção que tenham fato gerador idêntico ao de imposto.

visa estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos, assegurando apenas os direitos relativos à previdência e à assistência social.

as receitas dos Municípios destinadas à Seguridade Social integram o orçamento da União.

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