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3769588 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Provas:

A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, leia as assertivas a seguir.

I - Na eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, na hipótese de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.

II - A determinação de colocar em disponibilidade ou remover membro do Ministério Público, por interesse público, cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

III - A aprovação de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público é atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça.

IV - O Colégio de Procuradores de Justiça é responsável pela aprovação do regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

V - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público a elaboração de seu regimento interno.

São verdadeiras as afirmações dos itens:

 

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