Questão 75487

75487 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IFS
Orgão: IFS

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Técnico de Contabilidade
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Identifique a chamada “Regra de Ouro” prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A contratação de operação de crédito em cada exercício fica limitada ao montante de despesa de capital.

O empenho da despesa não poderá exceder o montante de créditos concedidos.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A transparência na administração pública é o principal instrumento para o controle das contas governamentais.

Nenhum ato que provoque aumento de despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

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