Questão 1142841

1142841 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;

Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;

Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

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