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Respondida
1142841
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Militar
Banca:
MPM
Orgão:
MPM
Provas:
Promotor de Justiça Militar
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QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA
:
A
O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
B
Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
C
Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
D
Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.
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