A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, ao aumento da burocracia, à diminuição da eficiência da Administração e ao prejuízo dos administrados.

Os preceitos da lei 9.784/99 não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O administrado não poderá fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, perante a Administração.

O administrado poderá formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, mas tais alegações e documentos não precisarão ser, necessariamente, objeto de consideração pelo órgão competente.