Questão 3333468

3333468 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: FEMAR

Provas:

Segundo a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:

agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.

er vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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