O embaraço do trânsito de pedestres ou veículos será permitido quando houver, conjuntamente, a licença e a autorização expedida pela Prefeitura, independentemente de ser por efeito de obras públicas ou por exigência policial.

Por qualquer forma, é proibido embaraçar o trânsito de pedestres ou veículos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou militares o determinarem.

O embaraço no trânsito será permitido unicamente por exigência policial.

Para efeito de obras públicas, não será permitido o embaraço no trânsito de pedestres ou veículos, mesmo que o responsável pela obra tenha a licença ou a autorização expedida pela Prefeitura.