Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.

Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.