Questão 1741243

1741243 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

No que tange a edição e elaboração de medidas provisórias, assinale a alternativa correta:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os casos previstos na Constituição, produzirá efeitos no exercício financeiro vigente.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Não é permitida a edição de medidas provisórias acerca de matéria reservada a lei ordinária.

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