Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de oito anos.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Apenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.