Questão 1812890

1812890 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Relativamente à contagem de prazos, no processo administrativo, é incorreto afirmar que

o último dia para praticar o ato processual é aquele em que recair o termo final do prazo.

os prazos fixados em meses ou anos contam- se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

uma vez iniciada a contagem, nela incluem-se os finais de semana e feriados.

a contagem do prazo, cuja intimação foi feita em dia não-útil, inicia-se no primeiro dia útil subseqüente.

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