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Respondida
3238017
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Oficial do Ministério Público
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa
CORRETA
.
A
Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.
D
Lei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.
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