Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.

Lei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.