Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Ministério Público.

Caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. O representante do Ministério Público a promoverá nos 60 (sessenta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", mesmo no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, nenhum outro cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo que esteja valendo-se de nova prova.

Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas: o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

A ação prevista nesta lei prescreve em 10 (dez) anos.