- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser
exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração
indireta evidencia a obediência ao princípio
