Define o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) como unidade pública estatal responsável pela oferta dos serviços socioassistenciais.

Tem como um dos principais objetivos a provisão de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e risco social.

Define a segurança de sobrevivência como a garantia de rendimentos mediante a provisão de um salário mínimo para as famílias que estão em situação de vulnerabilidade e risco social.

Em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), delimita as famílias que se encontram abaixo da “linha de indigência” como o público-usuário da política de assistência social.