créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não podem servir de subsídio para abertura de créditos suplementares e especiais.

o superávit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercício anterior é um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, pode servir de subsídio para abertura de créditos suplementares e especiais.

recursos provenientes de excesso de arrecadação podem servir de recurso para abertura de créditos suplementares e especiais.