Magna Concursos
1436677 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE
Provas:

O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer. Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provada a má-fé do autor. Nesse caso,

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas