De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Dívida Pública Mobiliária:
a Dívida Pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios, com prazo de 12 (doze) meses para amortização.
os valores relativos a Restos a Pagar Não Processados.
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