Questão 328790

328790 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: CISMEPAR - PR

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras, as seguintes exigências, EXCETO:

Realizar-se-á somente a partir do sexagésimo dia do início do exercício.

Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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