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Respondida
412963
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
ANS
Provas:
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
STF: Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade
Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:
A
a Administração Pública federal e Poder Executivo.
B
os Poderes Judiciário e Legislativo.
C
a Administração Pública federal.
D
os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
E
o Superior Tribunal de Justiça.
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