Questão 1208403

1208403 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta:

O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho;

O Supremo Tribunal Federal veio de entender, recentemente, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não detém o privilégio da impenhorabilidade de bens;

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas;

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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