Magna Concursos
1038268 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
Das Transgressões Disciplinares Militares, analise as afirmativas abaixo (Lei 11.817/00 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco):
I. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar, quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
II. Salvo dispositivo em contrário, pune-se a tentativa com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
III. O resultado de que depende a existência da transgressão disciplinar militar somente é imputado a quem lhe deu causa, considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Está CORRETO o que se afirma em
 

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