- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
O controle na Administração Pública pode ser
conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e
corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade,
exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a
denúncia formal e assinada relatando irregularidades
internas ou abuso de poder, feita por qualquer
indivíduo e dirigida à autoridade competente para
conhecer e coibir a ilegalidade, está relacionada ao
seguinte tipo de recurso administrativo: