De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, entre outras, com a finalidade de:

I. Proteção e socorro apenas em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública.

II. Atendimento somente em instituições e serviços públicos.