Os estabelecimentos não integrantes do SUS estão dispensados dessa regulamentação.

Esta portaria define que a internação psiquiátrica somente deverá ocorrer após todas as tentativas de utilização de tratamento extra-hospitalar

A internação voluntária poderá se tornar involuntária durante o período de internação psiquiátrica.

Estabelece no artigo 9º. que as internações voluntárias sejam firmadas através de termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

As comunicações ao Ministério Público Estadual das internações involuntárias devem obedecer ao prazo de 72 horas