Questão 134464

134464 Ano: 2015
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Professor - Engenharia Agrícola
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Legislação

O novo Código Florestal de 2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal e o suprimento de matéria-prima florestal. Em relação plano de manejo florestal sustentável da agricultura familiar é correto afirmar, EXCETO:

o manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare anual.

o manejo previsto não poderá comprometer mais de 20% (vinte por cento) da biomassa da Reserva Legal nem ser superior a 20 (vinte) metros cúbicos de lenha para uso doméstico e uso energético, por propriedade ou posse rural, por ano.

entende-se por manejo eventual, sem propósito comercial, o suprimento, para uso no próprio imóvel, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso energético nas propriedades e posses rurais, em quantidade não superior ao 2 (dois) metros cúbicos por hectare anual.

os limites para utilização de matéria-prima florestal no caso de posse coletiva de populações tradicionais ou de agricultura familiar serão adotados por unidade familiar.

as propriedades são desobrigadas da reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio sem proposito comercial direto ou indireto.

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