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Respondida
3303812
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Jaru-RO
Provas:
Fiscal de Obras
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
No que concerne aos atos administrativos relacionados ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
A
a discricionariedade confere ao agente total liberdade na escolha dos meios de atuação;
B
os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade são aplicáveis apenas em situações de autorização;
C
os elementos do ato administrativo, como sujeito, objeto e forma, não têm relevância no poder de polícia;
D
a autorização é sempre mais restritiva do que a licença no que diz respeito ao exercício de atividades;
E
a vinculação limita a escolha dos meios, mas não afeta a escolha dos fins da atuação do poder de polícia.
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