De acordo com a Resolução-RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o regulamento  técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Em seu Art. 3º afirma que as Secretariais Estaduais e Municipais de Saúde são responsáveis:

I. Pela aplicação e execução de ações visando o cumprimento deste Regulamento Técnico.
II. Podendo estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar a fim de adequá-lo às especificidades locais.
III. Procedendo a revisão deste Regulamento Técnico após cinco anos de sua vigência, com o objetivo de atualizá-lo ao desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Está(ao) CORRETA(S):