Questão 1154550

1154550 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

O Município não tem legitimidade para propor ação civil pública.

A sentença faz coisa julgada erga omnes, sem limitação territorial.

A sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, só faz coisa julgada perante o autor, não atingindo os demais legitimados.

A multa cominada liminarmente só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

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