Questão 264664

264664 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.

A Constituição da República dedica um capítulo especial à família, à criança, ao adolescente e ao idoso e especifica normas de aplicabilidade imediata e outras dirigidas ao legislador ordinário.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada sua efetivação por estrangeiro.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Os idosos, mesmo após 65 anos de idade, não têm direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

O planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, é disciplinado somente pelo Estado, vedada a livre decisão do casal.

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