Questão 777487

777487 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Aspectos Constitucionais

Em relação às funções institucionais do Ministério Público, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Promover privativamente, a ação penal pública na forma da lei.

Defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de Inquérito Policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

Defender judicialmente os direitos e interesses do movimento dos sem terra-MST.

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