“É toda a parte da superfície do Município destinada ao trânsito público, oficialmente reconhecida e designada por uma denominação, incluindo pistas de rolamentos dos veículos e passeios ou calçadas”:
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“É toda a parte da superfície do Município destinada ao trânsito público, oficialmente reconhecida e designada por uma denominação, incluindo pistas de rolamentos dos veículos e passeios ou calçadas”:
