Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.

Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e relativas aos programas de duração continuada.