são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal

se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.

nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.