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519043 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.

Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

 

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