Questão 2132909

2132909 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

Provas:

De acordo com a Lei Estadual n.º 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores

ao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.

à lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação.

ao processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto.

ao começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.

à lavratura do termo de apreensão de mercadorias.

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