Questão 45104

45104 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal

outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios.

outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios.

outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal.

atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios.

estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

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