Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS
Conforme a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, além das metas de inflação para o exercício subsequente.
( ) É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?