Serviço público é um conjunto de atividades e serviços ligadas à Administração Pública, por meio de seus agentes e representantes, mas também exercida por outras entidades, mesmo que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Os serviços em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, que são indelegáveis e só são remunerados mediante cobrança de taxa, são denominados: