Magna Concursos
3283030 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC
Provas:

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias

 

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