Magna Concursos
3858819 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da precariedade do vínculo, sujeitando-se apenas à reparação civil e às sanções previstas na lei penal.

 

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