a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.

o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.