Magna Concursos
2259663 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item.

A lei orçamentária anual deve consignar demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

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