3837392
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n° 8.069 de 1990, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes alternativas melhor representa os direitos educacionais das crianças e adolescentes?