Magna Concursos
3150412 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir, relativos ao processo licitatório das entidades públicas.

Ato da administração pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, com mudança nos itens dos contratos e nos preços, quando houver modificação do projeto ou de especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

 

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