Nas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário- mínimo do país.

As faltas graves são punidas com o impedimento do exercício profissional, por até três anos, e o cancelamento de registro com apreensão da carteira profissional.

Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter preventivo.

A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional por, no mínimo, dois anos.