- CDCB: Código de Defesa do Consumidor Bancário
- LegislaçãoResolução CMN 3.694/2009: Prevenção de Riscos
Em conformidade com a Resolução no 3.694/2009, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem contemplar, em seus sistemas de controles internos, a adoção de procedimentos que assegurem: