Magna Concursos
1123917 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
Provas:

Analise as afirmativas abaixo e identifique as que são consideradas práticas abusivas:

I- Venda casada: essa é uma prática muito comum que ocorre quando o consumidor é obrigado a levar um produto na compra de outro.

II- Envio de produto não solicitado: o fornecedor não pode enviar um produto para a residência do consumidor sem que este tenha sido solicitado. Se isso acontecer, o consumidor pode considerar que o produto enviado é uma amostra grátis e não é obrigado a pagar.

III- Não entregar cupom fiscal após a compra: é obrigatória a entrega ou emissão de cupom fiscal na venda de produtos ou na prestação de serviços. O descumprimento é considerado uma infração.

IV- Contratação de um serviço sem apresentação de orçamento prévio: o orçamento é um documento importante que dará condições ao consumidor de saber como serão relacionados os serviços com valores de mão de obra, além dos os direitos e obrigações das partes envolvidas.

V- Falta de fixação de prazo nas prestações de serviço: o prestador de serviço não pode deixar de estipular um prazo para o cumprimento da sua obrigação ou deixar essa delimitação do prazo a sua vontade própria. Deve ser combinado entre as duas partes e deve ser oferecido e cumprido. O prestador de serviço deve informar por escrito o prazo para execução do serviço ou entrega do produto.

Assinale a alternativa correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal do Procon

40 Questões