3682847
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
Provas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece os direitos fundamentais e as garantias legais
destinadas às pessoas com idade até 18 anos no Brasil.
Considerando suas disposições, analise as afirmativas a
seguir:
I.O ECA considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
II.As medidas socioeducativas previstas no ECA incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
III.O ECA permite a aplicação de pena privativa de liberdade superior a três anos para adolescentes que cometem atos infracionais graves.
Está correto o que se afirma em:
I.O ECA considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
II.As medidas socioeducativas previstas no ECA incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
III.O ECA permite a aplicação de pena privativa de liberdade superior a três anos para adolescentes que cometem atos infracionais graves.
Está correto o que se afirma em: