Ficam criados na Administração Direta os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a serem regulados pela Lei Federal nº 11.350 e pelo Decreto-Lei nº 5.452.

A escolaridade mínima para ingresso nos empregos públicos ora criados será a de ensino básico completo.

A jornada de trabalho dos empregos públicos para o Agente Comunitário de Saúde é de 40 horas.

O preenchimento das vagas se dá mediante aprovação em Processo Seletivo Público de Provas ou de Provas e Títulos.